Conselho Nacional do Ministério Público julga como procedente reserva de vagas para negros para os cargos de Promotor de Justiça no MP – Ba

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou como procedente a reserva de vagas para negros nos concursos do órgão. O julgamento do processo 1283/2014-11, em que se questiona a previsão em edital para provimento de cargos de promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) de destinação de 30% do total das vagas para pessoas negras, aconteceu nesta terça-feira, dia 10, na sede do CNMP, em Brasília.

Fundador do Instituto Cultural Steve Biko,  primeira organização a fomentar o acesso de negros a universidade em todo território nacional, o vereador Sílvio Humberto (PSB)  afirma que essa decisão do CNMP é um ganho para toda sociedade e está em consonância com o  Supremo Tribunal Federal, que em 2013, decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade do sistema de cotas.

“Quero parabenizar o CNMP pela sensibilidade em ouvir o clamor das diversas organizações da luta antirracista no Brasil e especialmente ao protagonismo do Ministério Público da Bahia que foi o primeiro a adotar a política de cotas. É importante reafirmar, que isso não fere o principio do mérito e sim garante igualdade de oportunidades”, afirmou Sílvio Humberto.

Entenda o caso

O processo foi instaurado por provocação de cidadão, que discute a constitucionalidade e a legalidade das cotas. Em 16 de setembro de 2014, ao indeferir liminar para suspender concurso público, o conselheiro Fábio George, relator da matéria, destacou que, diante da definição de cotas nas universidades, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade dessa medida. Além disso, apontou que já há diversas leis prevendo tal mecanismo, como a Lei Federal nº. 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, como ainda a Lei Estadual nº. 13.182/2014, do Estado da Bahia.

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