Tramitação do projeto Revitalizar

A despeito das reclamações dos vereadores da base de apoio ao Executivo, sobre a decisão da desembargadora Regina Helena Ramos Reis, para que o Projeto de Lei do Revitalizar, sancionado pelo prefeito logo após a decisão da magistrada, retorne ao Legislativo, mantemos a nossa posição, que nos fez referendar o mandado de segurança requerido por parte da oposição.

A tramitação do PL descumpriu a Lei Orgânica do Município, que postula a necessidade de duas discussões para processos dessa natureza. Isso foi desrespeitado e decidimos pela contestação do trâmite.

Vale observar que estamos, nesse pleito, discutindo apenas o rito, já que, durante as discussões, votamos contra o projeto. A falta de apresentação de um estudo de impacto orçamentário e total ausência de debates com os maiores impactados pelo Revitalizar, que são os moradores do Centro Antigo, nortearam a nossa posição.

O Executivo não apresentou um estudo técnico que demonstrasse a segurança jurídica orçamentária da proposta em análise, colocando sob dúvida os impactos nos cofres públicos. Do mesmo modo, a ausência da previsão de mecanismos que garantam a permanência dos atuais moradores nesses imóveis, ameaçam a segurança da população do Centro Antigo. Entendemos que o projeto dispara um processo de gentrificação e segregação no Centro da cidade.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s